AREsp 1919768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 controvérsia sobre incidência do ISS sobre serviços de agenciamento e intermediação versus cessão de direito de uso de imagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.