AREsp 1904799 - DECISAO

AREsp 1904799 - DECISAO

Como o item 13.01 da lista anexa à LC 116/03, que previa a incidência do ISS sobre produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes e congêneres, foi vetado pelo Presidente da República, não existe previsão legal que ampare a cobrança do ISS sobre tais atividades; assim, não se admite interpretação extensiva do item 13.03 (cinematografia) para alcançar a produção de filmes, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Lei Complementar 116/03, Interpretação Extensiva, Veto Presidencial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ISS Lei Complementar 116/03 Interpretação Extensiva Veto Presidencial Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção de filmes e vídeos à luz da LC 116/03
  2. 2 Efeito do veto presidencial ao item 13.01 da lista anexa à LC 116/03
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 (cinematografia) para abarcar produção de vídeos sob encomenda

Ratio Decidendi

Como o item 13.01 da lista anexa à LC 116/03, que previa a incidência do ISS sobre produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes e congêneres, foi vetado pelo Presidente da República, não existe previsão legal que ampare a cobrança do ISS sobre tais atividades; assim, não se admite interpretação extensiva do item 13.03 (cinematografia) para alcançar a produção de filmes, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.