AREsp 1865324 - DECISAO

AREsp 1865324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da empresa, por entender que, ante a regra geral prevista na Lei Complementar nº 116/2003 (art. 3º) e não sendo os serviços prestados pela recorrente exceção legal, o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador (São Paulo); reconheceu-se, assim, indevida a retenção do ISS pelo Distrito Federal e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido declaratório de repetição de indébito. Ademais, afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a matéria.

Parties
Agravante: TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Lei Complementar 116/2003, Serviços De Informática, Recurso Repetitivo
Processual Civil Tributário ISS Competência Tributária Lei Complementar 116/2003 Serviços De Informática Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISS: local do estabelecimento do prestador ou local da efetiva prestação do serviço
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Se os serviços de informática em questão estão entre as exceções do art. 3º da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da empresa, por entender que, ante a regra geral prevista na Lei Complementar nº 116/2003 (art. 3º) e não sendo os serviços prestados pela recorrente exceção legal, o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador (São Paulo); reconheceu-se, assim, indevida a retenção do ISS pelo Distrito Federal e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido declaratório de repetição de indébito. Ademais, afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer indevida a retenção de ISS pelo Distrito Federal.