AREsp 1583570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os serviços foram efetivamente prestados no Estado de São Paulo (logo, o Município de Belo Horizonte era incompetente para cobrança do ISS) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Agravado: Consórcio embargado; Terceiro: DATAPROM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS, Competência Municipal Para Cobrança Do ISS, Lugar Do Fato Gerador Do ISS, Unidade Econômica Ou Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil ISS Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Lugar Do Fato Gerador Do ISS Unidade Econômica Ou Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Consórcio embargado

Agravado

DATAPROM

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 definição do local da prestação do serviço para fins de ISS
  3. 3 existência de unidade econômica ou profissional no local da prestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os serviços foram efetivamente prestados no Estado de São Paulo (logo, o Município de Belo Horizonte era incompetente para cobrança do ISS) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.