AREsp 1910099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a indicação de violação de dispositivo(s) de lei federal foi feita de forma genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência do ISS sobre valores de ressarcimento de despesas relativos à exclusão/inclusão no CCF
  3. 3 Composição da base de cálculo do ISS e ônus da prova sobre o repasse ao correntista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a indicação de violação de dispositivo(s) de lei federal foi feita de forma genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis.