AREsp 1772728 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado desta Corte (notadamente EAREsp 31.084/MS e decisões conexas) de que a sociedade simples constituída como limitada pode, quando a atividade e a estrutura societária demonstrarem prevalência da atuação profissional direta, enquadrar-se no regime especial do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968, e por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: sociedade médica (impetrante/apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Tributação Diferenciada, Sociedade Simples Limitada, Súmula 83 Do STJ, Regime Especial Para Sociedades Uniprofissionais
Tributário Processual Civil ISS Tributação Diferenciada Sociedade Simples Limitada Súmula 83 Do STJ Regime Especial Para Sociedades Uniprofissionais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

sociedade médica (impetrante/apelante)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial fundado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Possibilidade de enquadramento de sociedade simples constituída sob a forma limitada no regime especial de tributação do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado desta Corte (notadamente EAREsp 31.084/MS e decisões conexas) de que a sociedade simples constituída como limitada pode, quando a atividade e a estrutura societária demonstrarem prevalência da atuação profissional direta, enquadrar-se no regime especial do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968, e por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015