AREsp 1828953 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a alguns dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a aplicação de multa por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ; Agravado: CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
ISS, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISS Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ

Agravante

CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a alguns dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a aplicação de multa por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015