AREsp 1908889 - DECISAO

AREsp 1908889 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da tese de que, no caso concreto, o ISS teria natureza de tributo indireto e, por consequência, demandaria a aplicação do art. 166 do CTN para declarar a improcedência da repetição do indébito, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização do ISS como tributo direto ou indireto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da tese de que, no caso concreto, o ISS teria natureza de tributo indireto e, por consequência, demandaria a aplicação do art. 166 do CTN para declarar a improcedência da repetição do indébito, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.