AREsp 1875195 - DECISAO

AREsp 1875195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto várias das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de decadência foi apreciada pelo acórdão recorrido e, ainda, o eventual acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que sociedades simples formadas por profissionais regulamentados não se descaracterizam pelo fato de serem limitadas.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida/impetrante: Sociedade uniprofissional de serviços médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conheceu Do Agravo Interno, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Decadência, Prequestionamento, Responsabilidade Dos Sócios, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário ISS Sociedade Uniprofissional Decadência Prequestionamento Responsabilidade Dos Sócios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Sociedade uniprofissional de serviços médicos

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conheceu Do Agravo Interno, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 decadência do direito de impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto várias das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de decadência foi apreciada pelo acórdão recorrido e, ainda, o eventual acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que sociedades simples formadas por profissionais regulamentados não se descaracterizam pelo fato de serem limitadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.