AREsp 1929176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia que indicou securitização de créditos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Securitização De Créditos, Empresa De Factoring, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Securitização De Créditos Empresa De Factoring Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre aquisição e securitização de direitos creditórios
  2. 2 Enquadramento da atividade como empresa de factoring e aplicação do item 10.02 da LC 116/2003
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia que indicou securitização de créditos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.