AREsp 1860387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.234/PR) admite interpretação extensiva da lista de serviços para abarcar serviços bancários congêneres; e a alteração do enquadramento do serviço para fins de incidência do ISS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Agravado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Lista De Serviços (decreto Lei 406/68 / LC 116/2003), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Embargos À Execução Fiscal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ISS Lista De Serviços (decreto Lei 406/68 / LC 116/2003) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Embargos À Execução Fiscal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante

Município de Maringá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.234/PR) admite interpretação extensiva da lista de serviços para abarcar serviços bancários congêneres; e a alteração do enquadramento do serviço para fins de incidência do ISS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.