AREsp 1920312 - DECISAO

AREsp 1920312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reservado às instâncias ordinárias), aplicando-se a Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários de advogado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Incidência Tributária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Incidência Tributária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas de "conta corrente encerrada" e "rendas de garantias prestadas"
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação da lista de serviços anexa à LC 116/2003 e possibilidade de ampliação por nomenclatura diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reservado às instâncias ordinárias), aplicando-se a Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários de advogado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.