AREsp 1807797 - DECISAO

AREsp 1807797 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em matéria constitucional (orientação do STF sobre a incidência do ISS em cessão de marcas), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Kawasaki Motores do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Cessão De Uso De Marca, Royalties, Constitucionalidade
Tributário ISS Cessão De Uso De Marca Royalties Constitucionalidade

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Parties

Kawasaki Motores do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art.110 do CTN c/c art.156, III da CF (incidência do ISS sobre royalties)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em matéria constitucional (orientação do STF sobre a incidência do ISS em cessão de marcas), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.