AREsp 1956601 - DECISAO

AREsp 1956601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à interpretação da lista de serviços está pacificada pelo entendimento repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que admite interpretação extensiva para serviços congêneres, e a alteração do enquadramento das atividades demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚUNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Lista De Serviços Anexa Ao Decreto Lei 406/1968, Interpretação Extensiva, Súmula 424/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Multa Por Não Recolhimento
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Serviços Bancários Lista De Serviços Anexa Ao Decreto Lei 406/1968 Interpretação Extensiva Súmula 424/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 versus interpretação extensiva para serviços congêneres
  2. 2 incidência do ISS sobre tarifas interbancárias, adiantamento a depositantes e operações ativas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à interpretação da lista de serviços está pacificada pelo entendimento repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que admite interpretação extensiva para serviços congêneres, e a alteração do enquadramento das atividades demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) em se tratando de...