AREsp 1924901 - DECISAO

AREsp 1924901 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); assim, mantida a decisão de origem que, com base em documentos não impugnados, reconheceu a inexistência do fato gerador do ISS por se tratar de obra em terreno próprio com mão de obra própria e afastou a aplicação do art. 166 do CTN à repetição de indébito do ISS.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: VITA PERDIZES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do Tributo, Transferência Do Encargo Financeiro, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil ISS Repetição De Indébito Base De Cálculo Do Tributo Transferência Do Encargo Financeiro Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

VITA PERDIZES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato gerador do ISS em obra realizada em terreno próprio com mão de obra própria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito do ISS
  3. 3 Validade da base de cálculo adotada pelo Município e possibilidade de arbitramento (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); assim, mantida a decisão de origem que, com base em documentos não impugnados, reconheceu a inexistência do fato gerador do ISS por se tratar de obra em terreno próprio com mão de obra própria e afastou a aplicação do art. 166 do CTN à repetição de indébito do ISS.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial