AREsp 1916188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Enquadramento De Serviços, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Cesta De Serviços Bancários, Resolução BACEN N.º 3.919/2010
Processual Civil Tributário ISS Enquadramento De Serviços Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Integração de descontos condicionados (cesta de serviços) na base de cálculo do ISS
  3. 3 Natureza tributável ou não de cobranças referentes à exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.