REsp 1932812 - DECISAO

REsp 1932812 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois a decisão recorrida adotou definição genérica de competência sem afastar a aplicação da regra da LC 116/2003 de que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (art.12 DL 406/68 e art.3º LC 116/2003), havendo precedente da Primeira Seção (REsp 1714828/SP); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Esteio Engenharia e Aerolevantamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Rejeitos os aclaratórios e torno prejudicado os aclaratórios opostos às fls. 1.180/1.198 (e-STJ).
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Carência De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Lei Complementar 116/2003
Processual Civil Tributário ISS Competência Tributária Enunciado Administrativo N. 3/stj Carência De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Lei Complementar 116/2003

Case Brief

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Parties

Esteio Engenharia e Aerolevantamentos S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 local de competência municipal para cobrança do ISS: local da prestação do serviço ou local do estabelecimento do prestador
  2. 2 carência de prequestionamento quanto a suposta ofensa aos arts. 489 do CPC e 151 e 206 do CTN
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois a decisão recorrida adotou definição genérica de competência sem afastar a aplicação da regra da LC 116/2003 de que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (art.12 DL 406/68 e art.3º LC 116/2003), havendo precedente da Primeira Seção (REsp 1714828/SP); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitos os aclaratórios e torno prejudicado os aclaratórios opostos às fls. 1.180/1.198 (e-STJ).

Orders

  • Rejeitos os aclaratórios
  • Torno prejudicado os aclaratórios opostos às fls. 1.180/1.198 (e-STJ)