AREsp 1519044 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a matéria suscitada (art. 142 do CTN) não foi apreciada no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, e as alegações que demandariam reexame de fatos e provas estão impedidas de ser revistas em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Ação Anulatória / Agravo Interno (no Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- ISS, Autos De Infração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia, Competência Tributária
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno (no Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
- 2 Alegada afronta ao art. 142 do CTN (competência municipal para cobrança do ISS)
- 3 Alegada necessidade de prova pericial e cerceamento de defesa (arts. 7º, 370 e 464 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a matéria suscitada (art. 142 do CTN) não foi apreciada no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, e as alegações que demandariam reexame de fatos e provas estão impedidas de ser revistas em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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