AREsp 1811336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas (afastando ofensa ao art. 489 do CPC); não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 63, I, 108, § 1º e 110 do CTN, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; o recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares (concretamente, a conclusão sobre a inexistência de decadência), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; e a alteração quanto à nulidade das CDAs demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A; Agravada: Municipalidade de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Decadência Tributária, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf
Tributário Processual Civil ISS Decadência Tributária Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A

Agravante

Municipalidade de Monte Alto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 63, I, 108, § 1º e 110 do CTN
  3. 3 nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas (afastando ofensa ao art. 489 do CPC); não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 63, I, 108, § 1º e 110 do CTN, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; o recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares (concretamente, a conclusão sobre a inexistência de decadência), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; e a alteração quanto à nulidade das CDAs demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.