AREsp 1945832 - DECISAO

AREsp 1945832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.111.234/PR) admite a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 (e LC 56/1987/LC 116/2003) para serviços congêneres, e eventual alteração do enquadramento das atividades para fins de incidência de ISS exigiria reexame de prova e matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Sobre Mérito Processual De Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Lista De Serviços (taxatividade E Interpretação Extensiva), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Lista De Serviços (taxatividade E Interpretação Extensiva) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Sobre Mérito Processual De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre rubricas de receitas bancárias
  2. 2 caráter taxativo da lista de serviços e possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.111.234/PR) admite a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 (e LC 56/1987/LC 116/2003) para serviços congêneres, e eventual alteração do enquadramento das atividades para fins de incidência de ISS exigiria reexame de prova e matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC nos moldes indicados na decisão (elevar honorários ao máximo da faixa se aplicado §3º na origem; adicionar 10 pontos percentuais se aplicado §2º na origem, sem ultrapassar o teto; majorar honorários fixos em 10%), observando o §2º e a possibilidade de gratuidade de justiça regulada...
  • Publique-se. Intimem-se.