AREsp 1871322 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram o tribunal de origem a não admitir o Recurso Especial, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 1º da Lei 9.492/1997 não foi prequestionada na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual não há elementos para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISS, Embargos À Execução Fiscal, Baixa De Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 489 Cpc/15, Art. 1º Lei 9.492/1997, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ISS Embargos À Execução Fiscal Baixa De Protesto De Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória e aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Prequestionamento para examinar suposta violação ao art. 1º da Lei 9.492/1997 e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Questão sobre baixa administrativa versus cancelamento de protesto de CDA e efeitos de depósito em dinheiro

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram o tribunal de origem a não admitir o Recurso Especial, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 1º da Lei 9.492/1997 não foi prequestionada na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual não há elementos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial