AREsp 1951627 - DECISAO

AREsp 1951627 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art.146 e art.149 do CTN e dispositivos indicados), incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Uniclin Médicos Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Súmula Administrativa Vinculante, Prequestionamento, Revisão Do Lançamento, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ISS Súmula Administrativa Vinculante Prequestionamento Revisão Do Lançamento Autotutela Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Uniclin Médicos Associados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 146 do CTN (modificação de critério jurídico e irretroatividade)
  2. 2 aplicação do art. 149 do CTN (revisão do lançamento por inexatidão/omissão)
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art.146 e art.149 do CTN e dispositivos indicados), incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.