AREsp 1943520 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com menção adicional de que parte das alegações demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Decadência, Pauta Fiscal, Retroatividade Da Legislação Tributária, Legitimidade Passiva, Sucumbência Recíproca, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISS Decadência Pauta Fiscal Retroatividade Da Legislação Tributária Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 possibilidade de vinculação do habite-se ao recolhimento do ISS

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com menção adicional de que parte das alegações demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.