REsp 1964475 - DECISAO

REsp 1964475 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte dos recursos e negou-lhes provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão a ser sanada, o reconhecimento do direito à repetição do indébito não implicou atribuição da responsabilidade do Município pelo equívoco do enquadramento diante da insuficiência probatória, a inaplicabilidade de compensação foi justificada pela falta de liquidez do crédito e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Recorrente (autora Na Origem): SOMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Dos Recursos Especiais E Nego Lhes Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Sucumbência, Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Ônus Da Prova Sucumbência Embargos De Declaração Compensação Tributária +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

SOMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI

Recorrente (autora Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Dos Recursos Especiais E Nego Lhes Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do princípio da causalidade para inversão da sucumbência
  2. 2 se a autora comprovou que o equívoco no enquadramento do serviço decorreu de atuação do Município
  3. 3 possibilidade de compensação tributária (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte dos recursos e negou-lhes provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão a ser sanada, o reconhecimento do direito à repetição do indébito não implicou atribuição da responsabilidade do Município pelo equívoco do enquadramento diante da insuficiência probatória, a inaplicabilidade de compensação foi justificada pela falta de liquidez do crédito e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se