AREsp 1801606 - DECISAO

AREsp 1801606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações processuais foram genéricas ou não prequestionadas e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que identificou parcela da remuneração como prestação de serviços de agenciamento/intermediação (item 10.05 da LC 116/03) — demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente; Empresa de Correios e Telégrafos (ECT); Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Franquia, Agenciamento E Intermediação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Franquia Agenciamento E Intermediação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Empresa de Correios e Telégrafos (ECT)

Município

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas de serviços prestados por franqueada da ECT
  2. 2 Caracterização dos serviços como agenciamento/corretagem (item 10.05 da LC 116/2003)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações processuais foram genéricas ou não prequestionadas e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que identificou parcela da remuneração como prestação de serviços de agenciamento/intermediação (item 10.05 da LC 116/03) — demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.