AREsp 1992363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão (art. 535 CPC/1973) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência sobre a incidência do ISS em serviços bancários congêneres.

Parties
Agravante: Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 535 Do Cpc/1973, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Tributário ISS Serviços Bancários Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por alegações genéricas (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF às alegações genéricas
  3. 3 Impossibilidade de reforma do aresto por meio de recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão (art. 535 CPC/1973) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência sobre a incidência do ISS em serviços bancários congêneres.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se