AREsp 1940523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); registrou-se a jurisprudência do STJ reconhecendo a imunidade da ECT e afastando a exigência de prova de que a ECT tenha assumido o encargo financeiro em casos semelhantes; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Imunidade Tributária, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Imunidade Tributária Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Art. 166 Do CTN +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para pleitear repetição de indébito quando a responsabilidade tributária é do tomador dos serviços
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN quanto ao ônus de provar que a empresa assumiu o encargo financeiro do tributo ou foi autorizada pelos tomadores
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); registrou-se a jurisprudência do STJ reconhecendo a imunidade da ECT e afastando a exigência de prova de que a ECT tenha assumido o encargo financeiro em casos semelhantes; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se