REsp 1794623 - DECISAO

Verificada a quitação dos débitos pela recorrente por meio de adesão ao REFIS instituído pela Lei Municipal 4.994/2021 e confirmada pelo Município, houve perda superveniente do objeto, o que prejudica a análise do Recurso Especial interposto pela contribuinte, impondo o encerramento da controvérsia no presente recurso.

Parties: Recorrente (contribuinte): BANCO ITAULEASING S.A.; Recorrido (município): MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome: Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics: ISS, Perda De Objeto, Quitação De Débitos, REFIS Municipal

Tributário Processual Civil ISS Perda De Objeto Quitação De Débitos REFIS Municipal

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Recorrente (contribuinte)

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Recorrido (município)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Efeito da quitação superveniente sobre recurso especial
2 Perda de objeto por satisfação do débito
3 Adesão ao programa REFIS instituído por lei municipal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

Julga-se prejudicada a análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.
Transitada em julgado, retornem os autos à origem.