REsp 1963131 - DECISAO

REsp 1963131 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IGREJINHA; Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS - SICREDI NORDESTE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
ISS, Cooperativa De Crédito, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processual Civil ISS Cooperativa De Crédito Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGREJINHA

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS - SICREDI NORDESTE/RS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços prestados por cooperativa de crédito (arts. 1º, 2º, 4º e 8º-A da LC 116/2003)
  3. 3 possibilidade de desconstituir CDA por ausência de prova da certeza e liquidez (art. 3º da LEF)