AREsp 1736117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem constatou confissão da dívida sem comprovação de vícios do consentimento e que a controvérsia sobre a dedução de valores a título de reembolso tem nítido viés fático (quantitativo); assim, a revisão demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.133.027/SP; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi exaurida.

Parties
Agravante: BULLET PROMOÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ISS, Dedução Da Base De Cálculo, Confissão De Dívida, Revisão De Parcelamento, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.133.027/sp), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISS Dedução Da Base De Cálculo Confissão De Dívida Revisão De Parcelamento Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (resp 1.133.027/sp) +1 more

Case Brief

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Parties

BULLET PROMOÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dedução de valores recebidos a título de reembolso da base de cálculo do ISS
  3. 3 Admissibilidade de revisão judicial de confissão de dívida tributária quanto a aspectos fáticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem constatou confissão da dívida sem comprovação de vícios do consentimento e que a controvérsia sobre a dedução de valores a título de reembolso tem nítido viés fático (quantitativo); assim, a revisão demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.133.027/SP; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi exaurida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.