AREsp 1947408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) sobre o local do resultado da prestação de serviços e sobre o não repasse do encargo, matérias cuja revisão é vedada por força da Súmula n. 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: PATRICIA COSER ASPAR EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Local Do Resultado Da Prestação De Serviços, Repetição De Indébito, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 166 Do CTN
Tributário Processual Civil ISS Exportação De Serviços Local Do Resultado Da Prestação De Serviços Repetição De Indébito Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

PATRICIA COSER ASPAR EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços exportados
  2. 2 Determinação do local do resultado da prestação de serviços
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova pericial na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) sobre o local do resultado da prestação de serviços e sobre o não repasse do encargo, matérias cuja revisão é vedada por força da Súmula n. 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.