AREsp 1766479 - DECISAO

AREsp 1766479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 166 do CTN não dispunha de fundamentação suficiente na decisão recorrida (incidência da Súmula 284 do STF) e a questão federal não foi devidamente ventilada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 282 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: USINA SÃO FRANCISCO S.A.; Apelante/recorrido: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Prescrição, Art. 166 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Prescrição Art. 166 Do CTN Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

USINA SÃO FRANCISCO S.A.

Agravante

Município de Sertãozinho

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se, por se tratar de ISS (tributo indireto), cabe ao autor demonstrar a não transferência do encargo financeiro para pleitear repetição de indébito nos termos do art. 166 do CTN
  2. 2 se o recurso especial é admissível diante de objeções relativas à suficiência de fundamentação e prequestionamento (Súmulas 284 e 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 166 do CTN não dispunha de fundamentação suficiente na decisão recorrida (incidência da Súmula 284 do STF) e a questão federal não foi devidamente ventilada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 282 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.