REsp 1950931 - DECISAO

REsp 1950931 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade dos arts. 8º e 11 da Instrução Normativa SMF nº 16/2012 por criarem requisitos não previstos no Código Tributário do Município; restou reconhecido que os serviços prestados nos contratos indicados constituem elaboração de programas de computador por encomenda e, assim, sujeitam-se à alíquota de 2% prevista no item 1.04 do art. 8º c/c item 6 do inciso II do art. 33 da Lei nº 691/1984; entretanto, a repetição do indébito foi negada por ausência de prova de que o encargo financeiro do ISS não foi repassado ao tomador, e o reexame dessa conclusão fático-probatória é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: MJV TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA.; Réu/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO em parte de ambos os recursos especiais e, na extensão conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO
Legal Topics
ISS, Alíquota De 2%, Elaboração De Programas De Computador Por Encomenda, Repetição De Indébito, Instrução Normativa SMF Nº 16/2012, Ilegalidade De Ato Normativo Municipal, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Alíquota De 2% Elaboração De Programas De Computador Por Encomenda Repetição De Indébito Instrução Normativa SMF Nº 16/2012 Ilegalidade De Ato Normativo Municipal +2 more

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Parties

MJV TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA.

Autor/recorrente

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Instrução Normativa SMF nº 16/2012
  2. 2 incidência da alíquota de 2% do ISS sobre softwares desenvolvidos por encomenda
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito e ônus de provar o não repasse do imposto (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade dos arts. 8º e 11 da Instrução Normativa SMF nº 16/2012 por criarem requisitos não previstos no Código Tributário do Município; restou reconhecido que os serviços prestados nos contratos indicados constituem elaboração de programas de computador por encomenda e, assim, sujeitam-se à alíquota de 2% prevista no item 1.04 do art. 8º c/c item 6 do inciso II do art. 33 da Lei nº 691/1984; entretanto, a repetição do indébito foi negada por ausência de prova de que o encargo financeiro do ISS não foi repassado ao tomador, e o reexame dessa conclusão fático-probatória é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO em parte de ambos os recursos especiais e, na extensão conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO

Orders

  • Mantida a decisão que reconheceu o direito da autora à aplicação da alíquota de 2% do ISS para os serviços relativos aos contratos "Brasif 001/2004" e "4700009752" e declarou a ilegalidade dos arts. 8º e 11 da Instrução Normativa SMF nº 16/2012 na parte impugnada
  • Negado o pedido de repetição do indébito por ausência de prova de que o encargo financeiro do ISS não foi repassado ao tomador