AREsp 1856657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à incidência do ISS sobre as rubricas impugnadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem enquadrou as "tarifas interbancárias" no item 15.15 da lista anexa à LC 116/2003 e tal avaliação fático-probatória não foi infirmada por prova nos autos.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Tarifas Interbancárias, Exame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003
Processual Civil Tributário ISS Tarifas Interbancárias Exame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre as contas contábeis de tarifas interbancárias
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação da lista de serviços anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à incidência do ISS sobre as rubricas impugnadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem enquadrou as "tarifas interbancárias" no item 15.15 da lista anexa à LC 116/2003 e tal avaliação fático-probatória não foi infirmada por prova nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de inclusão do feito em pauta telepresencial