AREsp 1590792 - DECISAO

Não conhecer do agravo por superveniente perda de objeto em razão da adesão do recorrente ao REFIS, e majorar os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome: agravo não conhecido por perda de objeto; honorários majorados em 10%
Legal Topics: ISS, Competência Tributária Municipal, Honorários Advocatícios, REFIS, Embargos À Execução Fiscal, Perda De Objeto

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Parties

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 perda de objeto do agravo por adesão ao REFIS
2 inadmissibilidade do recurso especial (contexto)
3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por superveniente perda de objeto em razão da adesão do recorrente ao REFIS, e majorar os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido por perda de objeto; honorários majorados em 10%

Orders

Não conheço do agravo em razão de sua superveniente perda de objeto.
Majoro os honorários em 10% do valor fixado pelo Tribunal a quo, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.