REsp 1951175 - DECISAO

REsp 1951175 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: APELADA (contribuinte/provedor de internet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Confissão De Dívida
Direito Tributário Processo Civil ISS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários De Sucumbência Confissão De Dívida

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

APELADA (contribuinte/provedor de internet)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviços de provedores de internet
  2. 2 possibilidade de o juiz de primeiro grau reconsiderar decisão liminar (art. 296 CPC/1973)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC/2015)