AREsp 1908445 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes as alegações genéricas de extrapolação do juízo de admissibilidade; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISS Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem
  2. 2 Alcance do juízo de admissibilidade e possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes as alegações genéricas de extrapolação do juízo de admissibilidade; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015