AREsp 1869238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, aplicando os arts. 165 do CPC/1973 e 489 do CPC/2015, concluiu pela abusividade do condicionamento do 'habite-se' ao recolhimento do ISS e reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, não havendo, portanto, omissão a ser saneada.

Parties
Autora: Autora; Municipalidade: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Antecipação De Tutela, Habite Se, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ISS Antecipação De Tutela Habite Se Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Município de São Paulo

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de condicionar a expedição de 'habite-se' ao recolhimento do ISS
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência/antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, aplicando os arts. 165 do CPC/1973 e 489 do CPC/2015, concluiu pela abusividade do condicionamento do 'habite-se' ao recolhimento do ISS e reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, não havendo, portanto, omissão a ser saneada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (conforme dispositivo transcrito no acórdão)