REsp 1951663 - DECISAO

REsp 1951663 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante (assunção do encargo financeiro do tributo pela recorrida e se houve retenção pelo tomador), que, por versar sobre fatos, não se presta ao prequestionamento ficto; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento expresso sobre a retenção do ISS, sua natureza e a eventual assunção do encargo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
ISS, Imunidade Tributária, Restituição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Tributário Processual Civil ISS Imunidade Tributária Restituição De Indébito Art. 166 Do CTN Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à comprovação da assunção do encargo financeiro do tributo pela recorrida
  2. 2 natureza jurídica do ISS quando retido pelo tomador do serviço (tributo direto ou indireto)
  3. 3 aplicabilidade dos condicionantes do art.166 do CTN para restituição

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante (assunção do encargo financeiro do tributo pela recorrida e se houve retenção pelo tomador), que, por versar sobre fatos, não se presta ao prequestionamento ficto; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento expresso sobre a retenção do ISS, sua natureza e a eventual assunção do encargo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifestem expressamente sobre: i) se o tributo questionado foi retido pelo tomador do serviço; ii) se, nessa circunstância, o ISS adota a natureza de tributo indireto; iii) se houve comprovação da assunção do encargo financeiro do tributo pela...