AREsp 1977330 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os Recursos Especiais porque a Corte de origem julgou a matéria com suporte fático-probatório que não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, eventual irregularidade da procuração poderia ter sido sanada com convocação para regularização, conforme art. 24 da Lei Municipal nº 14.141/2006 e art. 76 do CPC aplicados por analogia; quanto aos honorários, a fixação pela instância ordinária observou critérios legais e sua revisão implicaria reexame de fatos, o que é vedado, salvo se o valor fosse irrisório ou exorbitante, o que não se constatou.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrente/recorrida: Autora (contribuinte); Terceira Interessada (tomadora, Carta De Anuência): Libra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Conhecidos Os Agravos; Não Conhecidos Os Recursos Especiais (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais. Apelos da contribuinte e da municipalidade improvidos.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Representação Processual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ISS Repetição De Indébito Representação Processual Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Autora (contribuinte)

Recorrente/recorrida

Libra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial

Terceira Interessada (tomadora, Carta De Anuência)

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Conhecidos Os Agravos; Não Conhecidos Os Recursos Especiais (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual (mandato sem prazo) e possibilidade de regularização
  2. 2 Aplicação, por analogia, do art. 76 do CPC e do art. 24 da Lei Municipal nº 14.141/2006 à esfera administrativa
  3. 3 Requisitos do art. 166 do CTN para transferência do encargo tributário

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os Recursos Especiais porque a Corte de origem julgou a matéria com suporte fático-probatório que não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, eventual irregularidade da procuração poderia ter sido sanada com convocação para regularização, conforme art. 24 da Lei Municipal nº 14.141/2006 e art. 76 do CPC aplicados por analogia; quanto aos honorários, a fixação pela instância ordinária observou critérios legais e sua revisão implicaria reexame de fatos, o que é vedado, salvo se o valor fosse irrisório ou exorbitante, o que não se constatou.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais. Apelos da contribuinte e da municipalidade improvidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.