AREsp 1882759 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que a admissão da prova emprestada ocorreu com ciência e concordância da parte, circunstância não impugnada no recurso especial; assim, a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência recursal quanto ao cerne decisório atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISS, Imunidade Tributária, Prova Emprestada, Contraditório, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil ISS Imunidade Tributária Prova Emprestada Contraditório Reexame Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e uso da prova emprestada e eventual violação ao contraditório
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que a admissão da prova emprestada ocorreu com ciência e concordância da parte, circunstância não impugnada no recurso especial; assim, a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência recursal quanto ao cerne decisório atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.