EREsp 1830680 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão rescindendo foi proferido antes da pacificação jurisprudencial em recurso repetitivo; assim incide a Súmula 343 do STF, impedindo a ação rescisória para adequação do julgado à alteração jurisprudencial posterior, e não se verificou divergência jurisprudencial suficiente entre órgãos fracionários do STJ para admitir os embargos de divergência.

Parties
Embargante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Mérito (embargos Negados)
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário ISS Arrendamento Mercantil Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 168/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Mérito (embargos Negados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF a ações rescisórias quando a alteração jurisprudencial por recurso repetitivo ocorre após o acórdão rescindendo
  2. 2 Definição do município competente para cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil
  3. 3 Configuração (ou não) de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão rescindendo foi proferido antes da pacificação jurisprudencial em recurso repetitivo; assim incide a Súmula 343 do STF, impedindo a ação rescisória para adequação do julgado à alteração jurisprudencial posterior, e não se verificou divergência jurisprudencial suficiente entre órgãos fracionários do STJ para admitir os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se