AREsp 1677215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem, por sua vez, considerou que os planos funerários geram fato gerador mensal pela manutenção da estrutura, razão pela qual o ISS foi corretamente exigido.

Parties
Agravante: Amar Assistências em Seguros Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Serviços Funerários, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Funerários Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Amar Assistências em Seguros Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre planos/serviços funerários
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem, por sua vez, considerou que os planos funerários geram fato gerador mensal pela manutenção da estrutura, razão pela qual o ISS foi corretamente exigido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.