AREsp 1903514 - DECISAO

AREsp 1903514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das decisões apontadas pelo recorrente dependeria do reexame de elementos fático-probatórios e da interpretação de norma local (Lei Municipal n. 2.597/2008), o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de atacar ofensa a direito local por recurso extraordinário (Enunciado 280/STF, por analogia). Ademais, aplicou-se jurisprudência sobre interpretação extensiva da lista de serviços e a distribuição do ônus da prova, razão pela qual se manteve a decisão recorrido e majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Competência Tributária Municipal, Interpretação Da Lista De Serviços (dl 406/68, LC 56/87, LC 116/2003), Súmula 7/stj, Súmula 424/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Bancários Competência Tributária Municipal Interpretação Da Lista De Serviços (dl 406/68, LC 56/87, LC 116/2003) Súmula 7/stj Súmula 424/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Município para cobrança do ISS
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços bancários e administração de fundos de investimento
  3. 3 Interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao DL 406/68 e LC 56/87

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das decisões apontadas pelo recorrente dependeria do reexame de elementos fático-probatórios e da interpretação de norma local (Lei Municipal n. 2.597/2008), o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de atacar ofensa a direito local por recurso extraordinário (Enunciado 280/STF, por analogia). Ademais, aplicou-se jurisprudência sobre interpretação extensiva da lista de serviços e a distribuição do ônus da prova, razão pela qual se manteve a decisão recorrido e majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.