REsp 1965717 - DECISAO

REsp 1965717 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque, nos termos de precedente da Primeira Seção (REsp 1495146/MG), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações tributárias; além disso, a alegação de ofensa aos arts. 161, §1º, 166 e 167 do CTN foi genérica e sem demonstração concreta da contrariedade, sendo a matéria assim inadequadamente fundamentada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Também se considerou que o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária
  2. 2 Legitimidade e prova da assunção do ônus tributário (arts. 161, §1º, 166 e 167 do CTN)
  3. 3 Incidência do ISS sobre locação de bens móveis (locação de filmes e fitas de videocassete)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque, nos termos de precedente da Primeira Seção (REsp 1495146/MG), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações tributárias; além disso, a alegação de ofensa aos arts. 161, §1º, 166 e 167 do CTN foi genérica e sem demonstração concreta da contrariedade, sendo a matéria assim inadequadamente fundamentada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Também se considerou que o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.