AREsp 1804199 - DECISAO

AREsp 1804199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios; as questões relativas à prova e à aplicação do art. 166 do CTN dependem do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, a decisão de aplicar multa por embargos protelatórios encontra lastro no conjunto probatório, devendo ser mantida. Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA; Apelada/recorrida: CONTRIBUINTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (iss/repetição De Indébito) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Agravante/recorrente

CONTRIBUINTE AUTORA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (iss/repetição De Indébito) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à legitimidade para repetição de indébito
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios; as questões relativas à prova e à aplicação do art. 166 do CTN dependem do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, a decisão de aplicar multa por embargos protelatórios encontra lastro no conjunto probatório, devendo ser mantida. Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 4.000,00.
  • Publique-se. Intimem-se.