AREsp 1944647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou exaustivamente a prova pericial e documental, reconhecendo a natureza de sociedade uniprofissional da recorrida; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: parte recorrida (sociedade uniprofissional composta por psicólogos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Prova Pericial
Direito Tributário Processual Civil ISS Sociedade Uniprofissional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

parte recorrida (sociedade uniprofissional composta por psicólogos)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n.7/STJ
  2. 2 Enquadramento da sociedade como uniprofissional para fins de recolhimento do ISS
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou exaustivamente a prova pericial e documental, reconhecendo a natureza de sociedade uniprofissional da recorrida; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.