AREsp 1958859 - DECISAO

AREsp 1958859 - DECISAO

O agravo foi negado por razões de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e inadequação da via do recurso especial para apreciação de questões constitucionais ou de preceitos infraconstitucionais que reproduzem normas constitucionais, além de o Tribunal de origem ter decidido corretamente, no mérito, pela perda do benefício da alíquota reduzida conforme o CTM aplicável.

Parties
Agravante: Centro Diagnóstico Carlos Chagas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Alíquota Reduzida, Perda De Benefício Fiscal, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial (admissibilidade)
Tributário Processual Civil Constitucional ISS Alíquota Reduzida Perda De Benefício Fiscal Prequestionamento Súmula 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Centro Diagnóstico Carlos Chagas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 9º, II; 97, II; 108, I, §1º do CTN
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, LV e 150, II da CF
  3. 3 Alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por razões de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e inadequação da via do recurso especial para apreciação de questões constitucionais ou de preceitos infraconstitucionais que reproduzem normas constitucionais, além de o Tribunal de origem ter decidido corretamente, no mérito, pela perda do benefício da alíquota reduzida conforme o CTM aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.