AREsp 1969654 - DECISAO

AREsp 1969654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, há entendimento de que, em face do veto ao item 13.01 da Lista de Serviços, é vedada interpretação extensiva para incluir a produção de filmes no item 13.03, afastando a incidência do ISS; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Lista De Serviços (lc 116/03), Interpretação Extensiva De Normas Tributárias, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Lista De Serviços (lc 116/03) Interpretação Extensiva De Normas Tributárias Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre produção, gravação e distribuição de obras audiovisuais
  2. 2 possibilidade de enquadramento de serviços vetados mediante interpretação extensiva
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, há entendimento de que, em face do veto ao item 13.01 da Lista de Serviços, é vedada interpretação extensiva para incluir a produção de filmes no item 13.03, afastando a incidência do ISS; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial