AREsp 1822682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem tratou claramente as questões relevantes e, para acolher a pretensão da embargante, seria necessário reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo processual decorrente da não abertura de prazo para réplica, pois o juízo pode dispensar prova considerada desnecessária nos termos do CPC

Parties
Embargante: Ortramed - Serviços Médicos S/S Ltda.; Exequente: Município de Guariba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça Rejeitados; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISS, Cerceamento De Defesa, Recolhimento Do ISS Na Forma Fixa, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Decreto Lei 406/68, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário ISS Cerceamento De Defesa Recolhimento Do ISS Na Forma Fixa Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Decreto Lei 406/68 +1 more

Case Brief

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Parties

Ortramed - Serviços Médicos S/S Ltda.

Embargante

Município de Guariba

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça Rejeitados; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prazo para réplica e produção de provas
  2. 2 Direito ao recolhimento do ISS na forma fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de prova e simples interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem tratou claramente as questões relevantes e, para acolher a pretensão da embargante, seria necessário reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo processual decorrente da não abertura de prazo para réplica, pois o juízo pode dispensar prova considerada desnecessária nos termos do CPC

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido